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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 49.

Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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