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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 55-F.

Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55-F.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55-F.

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SITES - Art. 55-F.

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