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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 55-H.

Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55-H.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55-H.

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SITES - Art. 55-H.

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