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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Capítulo 9

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Seção 1

Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Art. 55.

(VETADO).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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0
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SITES - Art. 55.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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