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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Capítulo 10

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60.

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ..................................................................



.......................................................................................



X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;



.............................................................................." (NR)

"Art. 16 ..................................................................



.......................................................................................



II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 60.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 60.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
96151
0
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SITES - Art. 60.

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