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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 63.

A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 63.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 63.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 63.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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