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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 64.

Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 64.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 64.

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SITES - Art. 64.

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