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Lei de Registros Públicos

Art. 103.

Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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SITES - Art. 103.

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