Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Registros Públicos

Art. 113.

As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
99595
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 113.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
99595
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...