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Lei de Registros Públicos

Art. 119.

A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 119.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 119.

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SITES - Art. 119.

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