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Lei de Registros Públicos

Art. 12.

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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