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Lei de Registros Públicos

Capítulo 4

Da Ordem do Serviço

Art. 146.

Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 147 pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 146.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 146.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
99750
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 146.

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