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Lei de Registros Públicos

Capítulo 4

Da Publicidade

Art. 16.

Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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