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Lei de Registros Públicos

Art. 170 -

O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 170 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 170 -

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 170 -

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