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Lei de Registros Públicos

Art. 201 -

Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos. (Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 201 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 201 -

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SITES - Art. 201 -

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