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Lei de Registros Públicos

Art. 206 -

Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 206 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 206 -

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SITES - Art. 206 -

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