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Lei de Registros Públicos

Art. 210 -

Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado do art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 210 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 210 -

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SITES - Art. 210 -

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