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Lei de Registros Públicos

Art. 223 -

Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis. (Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 223 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 223 -

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100161
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 223 -

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