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Lei de Registros Públicos

Art. 245 -

Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. (Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 245 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 245 -

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SITES - Art. 245 -

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