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Lei de Registros Públicos

Art. 247-A.

É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia. (Redação dada pela Lei nº 13.865, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 247-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 247-A.

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SITES - Art. 247-A.

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