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Lei de Registros Públicos

Art. 261.

Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. (Renumerado do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 261.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 261.

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100276
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 261.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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