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Lei de Registros Públicos

Art. 280.

Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 280.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 280.

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100389
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 280.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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