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Lei de Registros Públicos

Art. 284.

Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 284.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 284.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 284.

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