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Lei de Registros Públicos

Capítulo 12

DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 288-A.

O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 288-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 288-A.

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SITES - Art. 288-A.

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