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Lei de Registros Públicos

Título 6

Das Disposições Finais e Transitórias (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 289.

No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 289.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 289.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 289.

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