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    Lei de Registros Públicos

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    Art. 298 -

    Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976. (Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 298 -

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 298 -

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
    100461
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 298 -

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
    100461
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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