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Lei de Registros Públicos

Art. 298 -

Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976. (Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 298 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 298 -

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100461
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 298 -

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