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Lei de Registros Públicos
Art. 299 -
Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário. (Renumerado do art 296, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1973
Republicado no DOU de 16.9.1975 (Suplemento), de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.216, de 1975, com as alterações advindas das Leis nºs 6.140, de 28/11/1974 e 6.216, de 30/6/1975 e retificado em 30.10.1975
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 1 - Protocolo
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 2 - Registro Geral
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 3 - Registro Auxiliar
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 4 - Indicador Real
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 5 - Indicador Pessoal