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Lei de Registros Públicos

Art. 40.

Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 40.

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