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Lei de Registros Públicos

Art. 41.

Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 41.

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