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Lei de Registros Públicos

Art. 44.

O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 44.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 44.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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