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Lei de Registros Públicos

Art. 51.

Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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SITES - Art. 51.

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