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Lei de Registros Públicos

Art. 56.

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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