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Lei de Registros Públicos

Art. 59.

Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

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SITES - Art. 59.

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