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Lei de Registros Públicos

Art. 75.

O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 75.

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SITES - Art. 75.

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