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Lei de Registros Públicos

Art. 99.

A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 99.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 99.

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SITES - Art. 99.

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