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Lei dos servidores públicos

Seção 3

Seção III Do Concurso Público

Art. 11.

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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SITES - Art. 11.

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