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Lei dos servidores públicos

Art. 14.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

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SITES - Art. 14.

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