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Lei dos servidores públicos

Seção 5

Seção V Da Estabilidade

Art. 21.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 21.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 21.

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SITES - Art. 21.

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