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Lei dos servidores públicos

Seção 11

Seção XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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