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Lei dos servidores públicos

Art. 3º

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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