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Lei dos servidores públicos

Título 3

Título III Dos Direitos e Vantagens

Capítulo 1

Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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SITES - Art. 40.

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