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Lei dos servidores públicos

Art. 42.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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SITES - Art. 42.

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