Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei dos servidores públicos

Art. 48.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
84956
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 48.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
84956
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...