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Lei dos servidores públicos

Capítulo 2

Capítulo II Das Vantagens

Art. 49.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 49.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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