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Lei dos servidores públicos

Art. 50.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 50.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 50.

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SITES - Art. 50.

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