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Lei dos servidores públicos

Art. 56.

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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