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Lei dos servidores públicos

Subseção 4

Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 60-A.

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 60-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 60-A.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 60-A.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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