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Lei do trabalho rural

Art. 10

A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10

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BIBLIOGRAFIA - Art. 10

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SITES - Art. 10

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