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Medidas emergenciais para o setor elétrico (Covid-19)

Art. 5º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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Document title

Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

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