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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 12.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

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SITES - Art. 12.

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